PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 330/2024

RESPOSTA AO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SOLANGE MEIRA GUIMARÃES VIRAÇÃO ME – POUSADA RECANTO ALAKETU

 

Considerando os termos da decisão anexada no portal da transparência, publicamos o extrato:

 Ante o exposto, decido:

I – Pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa Solange Meira Guimarães Viração Ltda – Pousada Recanto Alaketu, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021;

II – Pelo provimento do referido recurso administrativo, considerando ausente vício insanável no procedimento licitatório, reconhecendo-se a inexistência de fundamento jurídico suficiente para a anulação anteriormente declarada, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, restabelecendo-se, por conseguinte, os efeitos dos atos de adjudicação e homologação proferidos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 031/2024;

III – Pelo encaminhamento dos autos à autoridade competente, para fins de ratificação da presente decisão e posterior formalização do contrato administrativo, conforme determina o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, produzindo-se os efeitos legais e administrativos decorrentes.

Publique-se a presente decisão nos meios oficiais. Cientifiquem-se os interessados.

Coxim - MS, 21 de agosto de 2025.

Edilson Magro

Prefeito Municipal