PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2024
RESPOSTA AO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA I.A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA
Considerando os termos da decisão anexada no portal da transparência, publicamos o extrato:
Ante o exposto, decido:
I – Tendo vista as razões de fato e de direito abordados, entendemos pelo CONHECIMENTO do RECURSO interposto pela empresa I.A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA, eis que tempestivo;
II – No mérito, pelo INDEFERIMENTO do pedido proferido pela empresa, MANTENDO A SUA INABILITAÇÃO, tendo em vista a inobservância das cláusulas previstas no Termo de Referência quanto a habilitação das empresas.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados por meio dos veículos oficiais de publicação e portal da transparência da Coxim - MS.
Coxim - MS, 27 de janeiro de 2025.
FERNANDA BERIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE