PORTARIA N° 299/2024

COXIM-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre a cedência de Andrea Maria de Araújo, servidora contratada no cargo de Técnica em Enfermagem, e dá outras providências."

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n° 149/2016,

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a cedência de Andrea Maria de Araújo, pertencente ao quadro temporário desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para a Unidade de Armazenamento e Distribuição de Coxim - Secretaria de Estado de Saúde/MS, com ônus para o município de origem, conforme previsto no Art. 99, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 066/2005, de 15 de setembro de 2005, pelo período de 03/07/2024 a 31/12/2024.

Parágrafo único - A autorização mencionada no "caput" deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito a qualquer momento, conforme o interesse e conveniência do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03/07/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 22 de novembro de 2024.
EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL COXIM/MS