PORTARIA Nº 300/2024                                                  COXIM-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a cedência do servidor Gabriel Silva Lemes e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 149/2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar a cedência do servidor Gabriel Silva Lemes, matrícula nº 48633/1, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração (Padrão VII, Classe A, Referência 01), para o Núcleo Regional de Medicina Legal de Coxim/MS, com ônus para o município de origem, pelo período de 01 de Novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, conforme disposto no Art. 99, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo único – A autorização mencionada no "caput" deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito a qualquer momento, conforme o interesse e conveniência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 22 de novembro de 2024.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS