PORTARIA Nº 298/2024                                            COXIM-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição do servidor PAULO SEVERINO DE LIMA e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 12022070100009197, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor PAULO SEVERINO DE LIMA, ocupante do cargo de Agente Fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
13/02/1986	31/12/1986	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
01/02/1989	02/07/1992	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 1.570 (Um mil, quinhentos e setenta) dias de contribuição, equivalentes a 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 22 de Novembro de 2024

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS