PORTARIA Nº 297/2024 COXIM-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora ROSIMERE APARECIDA JOAQUIM ANDRADE e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 23001060.1.00518/24-2, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora ROSIMERE APARECIDA JOAQUIM ANDRADE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:
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Início |
Fim |
Empregador / Contribuinte |
CNPJ |
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01/02/2013 |
27/01/2015 |
ARLINDO WILLEMANN |
00.324.100/1767-89 |
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15/02/2016 |
15/07/2016 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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01/08/2016 |
09/12/2016 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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26/07/2017 |
15/12/2017 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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15/02/2018 |
16/07/2018 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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01/08/2018 |
15/12/2018 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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20/09/2021 |
11/12/2021 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
Totalizando: 1.705 (Um mil, setecentos e cinco) dias de contribuição, equivalentes a 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxim-MS, 22 de Novembro de 2024
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS