INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 040/2024 COXIM-MS, 01 DE NOVEMBRO DE 2.024.
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O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 33, § 5º, da Lei Complementar nº 087/2008, de 22 de janeiro de 2008.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Benefício Previdenciário de Aposentadoria Contribuição/idade ao segurado o Sr. Pedro Haidar, titular do cargo de Fisioterapeuta, classe B, Nível XII, referência 8, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Pública, no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, com fulcro Art. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 213/2024, e Art. 18 § 1º, Art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 87/2008 de 22 de janeiro de 2008. Art. 153, § 1 e 2, da Lei Complementar nº 066/2005 de 15 de setembro de 2005, e Art. 58-A da Lei complementar 87/2008, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 211/2024.
Art. 2º- Terá seu beneficio reajustado de acordo com o Reajuste da Portaria Interministerial.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Coxim-MS, 01 de novembro de 2024.
VERGILIO GABRIEL DE ARAGÃO SILVA
DIRETOR PRESIDENTE DO IMPC