PORTARIA Nº 280/2024                                                     COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024

 

“Declara a vacância do cargo público de Agente Administrativo e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 78, inciso VII, e Art. 100, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta gestão dos recursos humanos e a observância dos preceitos legais que regulamentam o acúmulo de cargos públicos;

 

CONSIDERANDO a posse de João dos Santos Menezes em cargo não acumulável na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, tornando necessário o ajuste formal no quadro de pessoal da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo público de Agente Administrativo, ocupado pelo servidor João dos Santos Menezes, matrícula nº 15190/2, em virtude de sua posse em outro cargo não acumulável na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, pelo período compreendido entre 12 de novembro de 2024 a 11 de novembro de 2027, conforme o disposto no Art. 44, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Art. 2º - A vacância do cargo acima mencionado deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e demais atos que se oponham ao presente.

 

Coxim-MS, 25 de outubro de 2024.

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS