PORTARIA Nº 276/2024                                                   COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024

 

"Dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória à servidora contratada Elizangela Pereira Gama e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDILSON MAGRO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder estabilidade provisória, conforme previsto no art. 7º, inciso XVIII, alínea "b", e art. 10, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, à servidora contratada no cargo de Assistente de Administração, Elizangela Pereira Gama, matrícula nº 47411/9, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, até 30 (trinta) dias após o término de sua licença-maternidade.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 25 de outubro de 2024.

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS