PORTARIA Nº 281/2024 COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora Jonair Farias de Souza e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 03001380.1.00072/24-2, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora JONAIR FARIAS DE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:
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Início |
Fim |
Empregador / Contribuinte |
CNPJ |
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01/04/2003 |
31/01/2004 |
Mário Fonseca P. da Silva |
02.947.844/0003-31 |
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01/08/2004 |
30/09/2004 |
Livraria e Papelaria Aquarela Ltda |
00.462.854/0001-90 |
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01/11/2004 |
31/05/2005 |
Mário Fonseca P. da Silva |
02.947.844/0003-31 |
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01/12/2005 |
11/05/2007 |
F. M. F. Silva - Lanchonete |
07.196.105/0002-98 |
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15/05/2007 |
22/09/2007 |
Anhanguera Assessoria de Cobrança |
08.668.528/0001-45 |
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01/10/2007 |
26/12/2007 |
Comsystem Computadores |
37.556.958/0001-73 |
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09/01/2008 |
31/05/2010 |
Anhanguera Assessoria de Cobrança |
08.668.528/0001-45 |
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01/03/2011 |
30/04/2011 |
Marcondes Calçados e Confecções Ltda |
10.832.183/0001-65 |
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09/05/2011 |
08/03/2013 |
Goiás Comercial de Veterinária Ltda |
05.156.737/0001/11 |
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19/02/2014 |
04/06/2015 |
Costa Machado Confecções Ltda |
19.603.134/0001-25 |
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10/05/2016 |
22/02/2017 |
Móveis Romera Ltda |
75.587.915/0080-48 |
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21/11/2017 |
12/02/2018 |
Lojas Americanas S.A |
33.014.556/1377-36 |
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01/03/2018 |
31/05/2018 |
Período de Contribuição CNIS |
00.020.935/4097-12 |
Totalizando: 3.858 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito) dias de contribuição, equivalentes a 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxim-MS, 25 de Outubro de 2024
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS