PORTARIA Nº 282/2024 COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora Edna Carla de Oliveira Camposano e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 23001040.1.00174/19-5, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora EDNA CARLA DE OLIVEIRA CAMPOSANO, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:
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Início |
Fim |
Empregador / Contribuinte |
CNPJ |
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02/01/2001 |
09/05/2001 |
MARINA SACOMAN DE BARROS |
03.510.237/0001-00 |
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04/07/2001 |
07/12/2001 |
PAPELARIA HERVAL LTDA |
00.977.694/0001-11 |
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07/06/2002 |
20/10/2007 |
ASSOCIAÇÃO COM. IND. E AGROP.DE COXIM |
01.103.837/0001-29 |
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02/05/2008 |
07/06/2011 |
ELETRICA ARAPONGAS LTDA |
33.165.986/0001-09 |
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01/12/2011 |
30/08/2013 |
CONSTRULAR MAT. PARA CONSTR. LTDA |
12.082.667/0001-60 |
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04/11/2013 |
31/01/2016 |
LUCIANE ENDRISSI ORTIZ BELAFONTE |
16.800.878/0001-41 |
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03/03/2016 |
31/07/2016 |
ENDRISSI E ORTIZ LTDA |
09.656.074/0001-55 |
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01/03/2017 |
13/07/2018 |
ENDRISSI E ORTIZ LTDA |
09.656.074/0001-55 |
Totalizando: 5.485 (Cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco) dias de contribuição, equivalentes a 15 (quinze) anos e 10 (dez)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxim-MS, 25 de Outubro de 2024
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS