COXIM-MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

PORTARIA Nº 003/2026

Designação Gestor de Contrato Administrativo

O Secretário Municipal de Receita e Gestão, Sr. Olavo Castro Lemos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 7º, 117 e 118 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora Ilza Aparecida de Oliveira Schutz, matrícula nº 48351, para exercer a função de Gestora, de todos os contratos vigentes e vinculados a Secretaria de Receitas e Gestão.

Art. 2º – Compete ao Gestor do Contrato:

• Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas.
• Registrar ocorrências e comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades.
• Promover as medidas necessárias para a boa execução do contrato, inclusive aplicação de penalidades, quando cabível.
• Manter atualizados os relatórios de acompanhamento e encaminhá-los periodicamente à autoridade competente.

Art. 3º – O Gestor poderá ser auxiliado por fiscais setoriais, designados por ato próprio, que atuarão sob sua coordenação.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos à cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis.

Coxim/MS, 05 de Março de 2026.