PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 001/2026
Designa servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2026 no Instituto Municipal dos Servidores de Assistência Social e dá outras providências.
O INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE COXIM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMCAS, no exercício da competência que lhe confere, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço de a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:
Nº do Contrato: 001/2026
Contratante: INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE COXIM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMCAS
Contratado: JPM Consultoria Contábil LTDA
CNPJ do Contratado (a): 07.310.267/00001-24
Gestor: Gilberto Portela Lima
Fiscal: Marcelo Santos Mourão
Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) nesta Portaria deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data da assinatura do contrato em comento.
Coxim - MS, 13 de maio de 2026.
KATIUSCE TALITA BRANCO
DIRETORA - PRESIDENTE
Ciente e de Acordo com nomeação:
Gestor: Gilberto Portela Lima
CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX
Fiscal: Marcelo Santos Mourão
CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX
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