PORTARIA Nº 009/2025                                                       COXIM-MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas relativas à reparação em decorrência do falecimento da jovem Letícia Camargo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento da jovem Letícia Camargo, fato que comoveu toda a comunidade local;

CONSIDERANDO o respeito e solidariedade de toda a Administração Municipal à família enlutada;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências administrativas quanto à apuração e eventual reparação que o caso exigir,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Procuradoria Jurídica do Município de Coxim e à sua Assessoria Direta que procedam ao imediato contato com os pais da vítima e/ou com seu advogado constituído, com a finalidade de tratar das medidas jurídicas cabíveis à reparação do caso.

Art. 2º As ações e providências decorrentes desta Portaria deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

EDILSON MAGRO
Prefeito Municipal