PORTARIA Nº 024/2025                                                 COXIM-MS, 16 DE JUNHO DE 2.025

 

“CONCEDE Benefício Previdenciário de Pensão por Morte à Sra. Catarina da Cunha Oliveira, e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM – IMPC, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 33, § 5º, da Lei Complementar nº 087/2008, de 22 de janeiro de 2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de Pensão por Morte à senhora Catarina da Cunha Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor aposentado Ernesto de Morais Delgado Filho, matrícula nº 28061/17, Com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 087/2008, modificada pela Lei Complementar nº 211/2008; no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; no art. 40, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 087/2008, modificada pela Lei Complementar nº 211/2024; no art. 59, inciso I, da Lei Complementar nº 087/2008, modificada pela Lei Complementar nº 211/2008; e no art. 60, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 087/2008, modificada pela Lei Complementar nº 211/2024.

 

Art. 2º O benefício será reajustado conforme estabelecido pela Portaria Interministerial vigente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Coxim-MS, 16 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

VERGÍLIO GABRIEL DE ARAGÃO SILVA
DIRETOR-PRESIDENTE DO IMPC
DECRETO Nº 000/2025