PORTARIA Nº 289/2024                                                  COXIM-MS, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a progressão funcional de JULIANA ROBERTA PAES FUJIHARA e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a legislação vigente, especialmente o Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 143/2014 e o Art. 3º da Lei Complementar nº 103/2009, que estabelecem os critérios para a progressão funcional dos servidores da educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a progressão funcional da servidora Juliana Roberta Paes Fujihara, ocupante do cargo de Professor Nível II, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, matrícula nº 35354/2, para o Nível III, em conformidade com as legislações mencionadas.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 01 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS