NOTIFICAÇÃO PÚBLICA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos dispositivos Código de Posturas Municipal de Coxim, Código Civil e Estatuto das Cidades, vem, por meio desta, NOTIFICAR PUBLICAMENTE:

 

TODOS OS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES, DETENTORES OU RESPONSÁVEIS por imóveis urbanos localizados no Município de Coxim/MS que se encontrem em situação de:

a) Abandono, caracterizado pela ausência de conservação, manutenção ou utilização adequada;

b) Insalubridade, com acúmulo de lixo, entulhos, mato alto, vegetação excessiva ou quaisquer condições que propiciem a proliferação de vetores de doenças (mosquitos, ratos, escorpiões, serpentes, etc.);

c) Degradação, que comprometa a estética urbana, a segurança pública e o bem-estar da coletividade.

 

DA DETERMINAÇÃO

Os proprietários e responsáveis pelos imóveis nas condições acima descritas ficam NOTIFICADOS a:

PROCEDEREM, à IMEDIATA LIMPEZA, CAPINA, ROÇAGEM E REMOÇÃO DE ENTULHOS dos respectivos imóveis, bem como à adoção de todas as medidas necessárias para:

- Eliminação de focos de proliferação de vetores;

- Remoção de lixo, entulhos e materiais acumulados;

- Capina e roçagem de vegetação;

- Cercamento adequado do imóvel, quando necessário;

- Conservação e manutenção em condições salubres.

 

DAS SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

 

O DESCUMPRIMENTO da presente notificação, sujeitará os proprietários e responsáveis às seguintes medidas administrativas e judiciais:

Medidas Administrativas:

- Aplicação de MULTA ADMINISTRATIVA, nos termos do Código de Posturas Municipal;

- EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA pela Prefeitura Municipal, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, acrescidos de taxa administrativa;

- INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL;

- Impedimento de obtenção de certidões negativas municipais.

 

Medidas Judiciais:

- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência;

- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de multas e custos;

- RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL por danos causados a terceiros ou ao Poder Público;

- RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, quando configuradas infrações penais (crimes ambientais, contra a saúde pública, etc.);

- Outras medidas judiciais cabíveis previstas em lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A presente notificação tem caráter PÚBLICO E OFICIAL, produzindo todos os efeitos legais;

2. A publicação desta notificação supre a notificação individual, nos termos da legislação processual vigente;

3. Os proprietários que comprovarem a regularização de seus imóveis no prazo estabelecido não sofrerão qualquer sanção;

4. O Município de Coxim, no exercício do poder de polícia administrativa, REALIZARÁ FISCALIZAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO.

 

Coxim – MS 27 de janeiro de 2026

 

 

 

Edilson Magro

Prefeito Municipal