TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela PANTANAL UNIFORMES & CAMISETERIA LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para suprir as necessidades de padronização e identificação das equipes de saúde vinculada ao REABILITAR, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de contratação de prestação de serviço de confecção de camisetas padronizadas, a serem utilizadas durante o evento Caminhada da Inclusão;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve: 

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 52/2026 Processo n° 000061/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa PANTANAL UNIFORMES & CAMISETERIA LTDA (CNPJ: 59.027.021/0001-43), pelo valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 29 de abril de 2026.

Fernanda Berigo

Secretária Municipal de Saúde