TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Makro Segurança e
Vigilância LTDA, afins de prestação de serviços, direcionados para atender as necessidades
de organização e segurança do evento Carnaval Folia Coxim 2026, adquirido pela
FUNRONDOM, em intermédio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, da
Prefeitura Municipal de Coxim – MS;
Considerando a necessidade de contração de empresa para a prestação de serviço de
segurança de eventos em atendimento ao evento supratranscrito, da FUNRONDON –
Fundação de Cultura, Desporto e Lazer Clarice Rondom do Município de Coxim - MS;
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;
Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em
apenso aos autos;
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos
autos;
Resolve:
I – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 232/2025, ratificando a
justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela
dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando
a contratação com a sociedade MAKRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
(CNPJ: 42.326.089/0001-20), pelo valor estimado de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e
duzentos reais).
II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação
no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de
contrato, se for necessário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Coxim – MS, 19 de dezembro de 2025
Monica Moura Costa
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social de Coxim – MS