TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,
Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Garra Comercio de
Artigos Esportivos LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender as
necessidades de organização do evento Carnaval Folia Coxim 2026, adquiridos pela
FUNRONDOM, em intermédio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, da
Prefeitura Municipal de Coxim – MS;
Considerando a necessidade de aquisição de uniformes personalizados do tipo abadá, afim
de manter e preservar a identidade visual, organização e segurança do evento
supratranscrito, da FUNRONDON – Fundação de Cultura, Desporto e Lazer Clarice Rondom
do Município de Coxim - MS;
Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;
Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em
apenso aos autos;
Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos
autos;
Resolve:
I – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 231/2025, ratificando a
justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela
dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21,
determinando a contratação com a sociedade GARRA COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA (CNPJ: 43.042.144/0001-13), pelo valor estimado de R$
18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais).
II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação
no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de
contrato, se for necessário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Coxim – MS, 19 de dezembro de 2025
Monica Moura Costa
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social de Coxim – MS