EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026

INEXIGIBILDIADE Nº 12/2026

TERMO DE FOMENTO 001/2026

 

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público – Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O Município de Coxim/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social , torna pública a RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO INOVANDO, inscrita no CNPJ nº 20.837.300/0001-37, para execução do projeto denominado  “CRAQUE DO FUTURO – FUTEBOL, CIDADANIA E IGUALDADE”.

 

VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 25.401,23 (vinte e cinco mil e quatrocentos e um reais e vinte e três centavos), a serem pagos em 12 parcelas, sendo uma de R$ 2.116,76 e onze de R$ 2.116,77)

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 30/05/2026 a 30/05/2027

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Ratifico a presente inexigibilidade de chamamento público, considerando a regular instrução processual, aprovação do plano de trabalho e parecer técnico favorável.

 

VENILDA DOS SANTOS CECONI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

MATRÍCULA 48.527

 

Coxim/MS, 22 de maio de 2026.