EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2026

INEXIGIBILDIADE Nº 10/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO 002/2026

 

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público – Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O Município de Coxim/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social , torna pública a RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE COXIM – APAE COXIM, inscrita no CNPJ nº 15.392.012/0001-86, para execução do projeto denominado “FORTALECENDO LAÇOS: QUALIFICANDO O ATENDIMENTOE FORTALECENO FAMÍLIAS”.

 

VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em parcela única.

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 30/05/2026 a 30/10/2026.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Ratifico a presente inexigibilidade de chamamento público, considerando a regular instrução processual, aprovação do plano de trabalho e parecer técnico favorável.

 

VENILDA DOS SANTOS CECONI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

MATRÍCULA 48.527

 

Coxim/MS, 22 de maio de 2026.