EXTRATO DE TERMO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

 

Termo de Infração nº 093/2025.

 

Autuado: Márcia Urbano da Silva – CPF: 809.469.761-04

Infração: Ausência de Autorização Ambiental na construção de imóvel situada em área de preservação permanente.

Local da Infração: Avenida Márcio Lima Nantes, Nº 1250, Bairro Santa Maria.

Fundamentação Legal: Artigo 128, Incisos I e XXII da Lei Municipal nº 084/2007 – Código de Meio Ambiente de Coxim-MS.

Penalidade: As sanções aplicáveis à infração poderão consistir em advertência, penalidade educativa e/ou multa, variando de 0 (zero) a 10.000 (mil) UFM’S, de acordo com a Lei Municipal nº 084/2007

Fica a autuado notificada para apresentar defesa ou impugnação, conforme previsto no Artigo 114, Inciso I da Lei Municipal Nº 084/2007 no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data desta publicação.

 

Coxim – MS, 06 de maio de 2026.

Gerência Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Leonardo Balan