EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº 020/2026.
O MUNICÍPIO DE COXIM – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.510.211/0001-62, com sede administrativa na Rua João Pessoa, nº 325, centro, nesta cidade e município de Coxim/MS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDILSON MAGRO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.346.708-71 e RG nº 21512799-SSP/MS, residente a Rua Miranda Reis, nº 461, Bairro Centro, nesta cidade e Município de Coxim/MS, delegando como responsável pelo atos neste contrato, através do Decreto nº 322/2025, seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, o Sr. IVALDO FERREIRA LOPES, brasileiro, inscrito no CPF nº 799.449-141-34, portador do RG nº 000820691 SSP/MS, residente na Rua General Mendes de Moraes n° 1610, Bairro Senhor Divino, na cidade de Coxim/MS, aqui denominada simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pelo SECRETÁRIO INTERINO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS (DECRETO 113/2026), o Sr. ALMIRO MIRANDA REIS, brasileiro, solteiro, nascido em 16/04/1975, portador da Cédula de Identidade nº 001145212, e-mail [email protected], telefone (67) 99942-8562, inscrito no CPF 939.068.701-20, residente e domiciliado na Rua Clovis Mato Grosso Pereira nº 137, Bairro Senhor Divino, no município de Coxim-MS, CEP. 79.400-000, e de outro lado, a empresa D. DE OLIVEIRA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, diante do Contrato nº 020/2026 no Processo Administrativo de Licitação nº 030/2026 na modalidade de Dispensa Emergencial nº 023/2026 com a empresa D. DE OLIVEIRA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:Considerando, a justificativa do setor requisitante e a desnecessidade de aditamento contratual para a situação em tela, em conformidade com a redação, do Artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 formaliza-se o presente APOSTILAMENTO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente APOSTILAMENTO consiste na inclusão de dotação orçamentária na CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, conforme abaixo:
I. Inclusão de Dotação Orçamentária:
30101 15.451.0010-1004 15010000 686 33903900
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL, não modificadas por este Termo de Apostilamento.
Assinam o presente APOSTILAMENTO, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produzam os legítimos direitos e efeitos legais na presença de 02 (duas) testemunhas.
Coxim/MS, 25 de março de 2026.