EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 206/2025
Pregão Eletrônico nº 032/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza urbana para atender à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Coxim/MS.

Fundamentação: Art. 49, caput, da Lei nº 14.133/2021; Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. A revogação fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade administrativa, diante da identificação de inconsistências relevantes no instrumento convocatório, especialmente quanto aos quantitativos, constatadas após pedidos de esclarecimentos e impugnações, as quais demandam alterações substanciais no objeto e descaracterizam o certame originalmente publicado. Considera-se, ainda, que o processo foi suspenso antes da realização da sessão, não havendo apresentação de propostas ou lances, sendo dispensável a instauração de contraditório prévio. Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município favorável à revogação e à instauração de novo procedimento licitatório.

Decido:

I – Pela revogação do Pregão Eletrônico nº 032/2025, referente ao Processo Licitatório nº 206/2025, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

II – Pela adoção das providências necessárias à instauração de novo procedimento licitatório, com a devida revisão e adequação do objeto, dos quantitativos e dos instrumentos convocatórios;

III – Pela publicação deste extrato e da íntegra da decisão no Diário Oficial, no PNCP e no Portal da Transparência do Município, bem como pela notificação dos interessados cadastrados.

A íntegra do ato de revogação encontra-se disponível para acesso no Portal da Transparência do Município e no PNCP.

Coxim/MS, 18 de dezembro de 2025.

IVALDO FERREIRA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos