EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 109/2025

PARTES: 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM-MS

2 – EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA

OBJETO: Serviços prestação de serviços de assistência à saúde - Médico Clinico Geral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais

VALOR:

QUADRO 01
ATENDIMENTOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD ANUAL	VALOR HORA/ CONSULTA	VALOR TOTAL ANUAL
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -POR MÉDICO CLÍNICO GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.	HORA	975	R$ 130,00	R$ 126.750,00
VALOR TOTAL ANUAL					R$ 126.750,00

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período

DOTAÇÃO:

50102 10301 0003 2024 0474 33903900 15001002

50102 10301 0003 2024 0475 33903900 16000000

50102 10301 0003 2024 0476 33903900 16210000

Coxim/MS, 05 de dezembro de 2025.

 

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Fica designada a servidora:  JOENIR FARIAS DE SOUZA, matricula 49237, lotada a Secretaria Municipal de Saúde, para acompanhamento e fiscalização do CREDENCIAMENTO N° 109/2025, oriundo do Processo Administrativo de Licitação nº 084/2025 na modalidade de Credenciamento nº 005/2025 no Edital nº 013/2025 celebrado com a empresa EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

A designação cumpre o que determina o artigo 11,7, Lei nº 14.133/21:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Coxim/MS, 05 de dezembro de 2025.