EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 013/2025

Termo de Fomento:013/2025

Inexigibilidade:033/2025

Processo: 000227/2025

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS VOLUNTÁRIOS E COLABORADORES - AAVC.

CNPJ: 06.080.491/0001-04

Projeto: Fortalecer para Servir: Custeio e Manutenção das Atividades da AAVC

Objeto: O principal objetivo deste projeto é O custeio das atividades e a manutenção da Associação dos Amigos Voluntários e Colaboradores (AAVC), assegurando a continuidade dos atendimentos e serviços prestados á comunidade

Fundamento Legal: Art.29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Dotação Orçamentária: 40.102. 08.244.0005.2029. 0319 33.50.43.99 15000000

Forma da transferência – Em parcela única

Prazo de Execução: até 31 de dezembro de 2025

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão, com sede na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, situada a Rua João Pessoa, 325, Centro, CEP: 79400-000, ou através do e-mail: [email protected]

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

Coxim/MS, 04 de dezembro de 2025.

MONICA MOURA COSTA

SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL