EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 012/2025

Termo de Fomento:012/2025

Inexigibilidade:031/2025

Processo: 000224/2025

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através do fundo Municipal de Cidadania e Assistência Social, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CNPJ: 15.392.012/0001-86

Projeto: Alimentação Saudável e Escola Limpa

Objeto: O principal objetivo deste projeto é a aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, para uma melhor qualidade no atendimento dos alunos

Fundamento Legal: Art.17 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

Dotação Orçamentária: 40.102.33.50.43.00 319 15000000

Forma da transferência – Em parcela única

Prazo de Execução: até 31 de dezembro de 2025

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão, com sede na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, situada a Rua João Pessoa, 325, Centro, CEP: 79400-000, ou através do e-mail: [email protected]

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

Coxim/MS, 03 de dezembro de 2025.

MONICA MOURA COSTA

SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL