EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 010/2025

Termo de Fomento:010/2025

Inexigibilidade:026/2025

Processo: 000174/2025

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.

CNPJ: 16.986.637/0001-39

Projeto: FETRAN - Festival Estudantil Temático Teatro par o Trânsito

Objeto: sensibilizar a comunidade escolar sobre o trânsito com o uso das artes cênicas e trata-se de uma competição teatral entre escolas do Mato Grosso do Sul (MS)

Fundamento Legal: Art.29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

Dotação Orçamentária: 20.101. 04.122.0001-2.002 0021 3.3.50.43.00 15000000

Forma da transferência – Em parcela única

Prazo de Execução: até 31 de dezembro de 2025

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão, com sede na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, situada a Rua João Pessoa, 325, Centro, CEP: 79400-000, ou através do e-mail: [email protected]

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

Coxim/MS, 11 de setembro de 2025.

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO