EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 005/2025

Termo de Fomento:005/2025

Inexigibilidade:018/2025

Processo: 000139/2025

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.

CNPJ: 16.986.637/0001-39

Projeto: Projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência ás Drogas e a Violência) no município de Coxim/MS.

Objeto: O combate ao uso de drogas e à violência através da prevenção é o objetivo maior do PROERD que tem realizado esse trabalho de sensibilização das crianças, dos adolescentes e respectivas famílias. E, por este ser um tema que vem sendo debatido por vários segmentos sociais, o programa deve estar presente em todas as instituições escolares, fazendo parte dos conteúdos pedagógicos, levando em consideração que o consumo de drogas é uma questão social.

Fundamento Legal: Art.17 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 59.990,00 (Cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais).

Dotação Orçamentária: 20.101. 04.122.0001-2.002 0021 3.3.50.43.00 15000000

Forma da transferência – Em parcela única

Prazo de Execução: 02 meses

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão, com sede na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, situada a Rua João Pessoa, 325, Centro, CEP: 79400-000, ou através do e-mail: [email protected]

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

 Coxim/MS, 04 de julho de 2025.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO