EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 004/2025

Termo de Fomento:004/2025

Inexigibilidade:017/2025

Processo: 000138/2025

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE COXIM/MS.

CNPJ: 15.392.012/0001-86

Projeto: Recursos para custeio de despesas emergenciais para a APAE.

Objeto: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Coxim, instituição sem fins lucrativos, com mais de 30 anos de serviços prestados à comunidade, tem se dedicado incansavelmente à promoção da inclusão social, à educação, à saúde e à assistência social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Nossa missão é garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham acesso aos direitos básicos e fundamentais de uma vida digna e produtiva, dentro de um ambiente seguro, acolhedor e respeitador de suas necessidades e potencialidades.

Fundamento Legal: Art.17 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Dotação Orçamentária: 40.104.08.243.0005.2.039 0714 33.50.43.00 15000000

Forma da transferência – Em parcela única

Prazo de Execução: 03 (três) meses

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão, com sede na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, situada a Rua João Pessoa, 325, Centro, CEP: 79400-000, ou através do e-mail: [email protected]

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

Coxim/MS, 04 de julho de 2025.

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL