EXTRATO DO CONTRATO N° 025/2026.

PARTES: 1 - MUNICÍPIO DE COXIM-MS

2 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO TAQUARI – COINTA.

OBJETO: Este contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do COINTA

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31-12-2026, com início imediato a partir de sua assinatura.

VALOR:

	FAIXA I	FAIXA II
Valor Mensal por município	R$ 4.800,00	R$ 6.300,00
Valor Global por município	R$ 57.600,00	R$ 75.600,00
Municípios	ALCINÓPOLIS	COSTA RICA
	BANDEIRANTES	COXIM
	CAMAPUÃ	RIO VERDE DE MATO GROSSO
	CORGUINHO	SÃO GABRIEL DO OESTE
	FIGUEIRÃO	SONORA
	ROCHEDO
	PARAÍSO DAS ÁGUAS
	PEDRO GOMES
	RIO NEGRO

DOTAÇÃO: 70101.504.3.3.71.70.00.1.500.0000-000 000

Coxim-MS, 24 de março de 2026.

 

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Fica designada a servidora DIANY DE CARVALHO SILVA, portadora da matrícula nº 47993, lotada na Secretaria Municipal de Receita e Gestão da Prefeitura de Coxim-MS, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO N° 025/2026, oriundo do Processo Administrativo de Licitação nº 035/2026, Dispensa de Licitação nº 026/2026, celebrado com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO TAQUARI - COINTA.

A designação cumpre o que determina o artigo 117, Lei nº 14.133/21:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Coxim/MS, 24 de março de 2026.