EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Colaboração/Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ESPIRITA DE UMBANDA E CANDOMBLE - AEDUC.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 65.000,00

Forma da transferência – parcela única

Prazo de Execução: 06 (seis) meses.

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

 Coxim-MS, 25 de maio de 2022.