EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Colaboração/Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COXINENSE ESPORTIVA FUTSAL - ACEF.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 25.000,00

Forma da transferência – parcela única

Prazo de Execução: 31/12/2022.

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

 Coxim-MS, 19 de maio de 2022.