EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através do Município de Coxim/MS, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Colaboração/Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Coxim - APAE.

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 43.000,00

Forma da transferência –07 parcelas mensais de R$ 6.142,857

Prazo de Execução: 07 meses.

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

 Coxim-MS, 18 de maio de 2022.