TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DE COXIM – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICA:

A contratação mediante Dispensa de Licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93, para a aquisição de itens da merenda escolar, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 022/2022 neste município de Coxim/MS, conforme a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 270/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 451/2023.

CONTRATADAS:

TSS TRANSPORTES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

VALOR: R$ 9.317,00 (nove mil trezentos e dezessete reais)

DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

VALOR: R$ 59.733,20 (cinquenta e nove mil setecentos, e trinta e três reais e vinte centavos)

Coxim/MS,13 de junho de 2023.