DECRETO Nº 153/2024                                            Coxim-MS, 22 de novembro de 2024

 

"Constitui a Comissão Processante e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 007/2024, emitida pela Controladoria Geral do Município de Coxim/MS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações cometidas por servidor, nos termos do § 2º da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coxim);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na forma de inquérito administrativo, nos termos dos artigos 207, 233 e 234 da Lei Complementar Municipal nº 066/2005.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Vergílio Gabriel de Aragão Silva, matrícula 47383/1, Mariseth Santos Amado Camargo, matrícula 29283/1, e Gelenice Anunciação Campos, matrícula 31187/1, para compor a Comissão Processante. O servidor Vergílio Gabriel de Aragão Silva exercerá a função de presidente da Comissão.

 

Parágrafo único. A Comissão terá como finalidade apurar as possíveis infrações disciplinares descritas na Recomendação nº 007/2024, observando os princípios legais aplicáveis e assegurando o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 22 de novembro de 2024.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS