DECRETO Nº 147/2024                                                       COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024

 

“Constitui a Comissão Processante e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO as informações recebidas por meio do Ofício nº 321/2024, datado de 10 de outubro de 2024, e da Recomendação nº 006/2024, emitida pela Controladoria Geral do Município de Coxim/MS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações cometidas por servidor, conforme disposto no § 2º da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coxim);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (inquérito administrativo) nos termos dos artigos 207 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 066/2005.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Processante os servidores efetivos ELIDA MARIA DE LIMA, matrícula 48780/1, KEVELYN GOMES BENEVIDES, matrícula 48650/3, e TALITHA SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula 47331/1, sob a presidência de ELIDA MARIA DE LIMA, com a finalidade de apurar as possíveis infrações disciplinares descritas na Recomendação nº 006/2024.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 25 de outubro de 2024

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS