DECRETO Nº 146/2024                                                       COXIM-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2024

 

“Constitui a Comissão Processante e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a denúncia registrada na Ouvidoria do Município sob o protocolo nº 2581/2024, datada de 15 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações cometidas por servidor, conforme disposto no art. 164, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coxim);

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (inquérito administrativo) nos termos dos artigos 207 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 066/2005.

 

Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Processante os servidores efetivos  PATRICIA FERNANDA DA SILVA CARVALHO, MAT. 47715/3, CARLITON PEDROSA PESSOA, MAT. 48701/1, e DARLAN MENDES DE ARAÚJO, MAT. 48675/1, sob a presidência de PATRICIA FERNANDA DA SILVA CARVALHO, com a finalidade de apurar eventuais infrações disciplinares descritas na denúncia protocolada sob nº 2581/2024, de 15 de outubro de 2024.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coxim-Ms, 25 de Outubro De 2024

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS