DECRETO N. 255/2026

 

 

 

 

“Dispõe sobre a dispensa de servidores e visitas nas repartições públicas municipais para eleição dos representantes sindicais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Coxim-MS, e dá outras providências”

 

 

 

 

CONSIDERANDO o Ofício n. 065/2026, do SINSMC (Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim-MS), que faz parte integrante deste Decreto;

CONSIDERANDO o princípio democrático a ser observado pela Administração;

CONSIDERANDO o direito à organização sindical por parte dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Coxim-MS;

CONSIDERANDO estarem aptas à disputa sindical duas chapas regularmente inscritas (Chapa 1: Luta, Respeito e Transparência e Chapa 2: Somos Todos Sindicato – União, Trabalho, Respeito e Conquistas)

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM-MS, no uso de suas atribuições legais, edita o presente Decreto nos seguintes termos:

 

 

Art. 1º - Ficam devidamente autorizados a se ausentarem do trabalho no horário de expediente oficial os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Coxim-MS que fazem parte das respectivas chapas, com a finalidade exclusiva de realização de campanha para a escolha dos representantes sindicais da categoria.

 

 

Art. 2º - A saída do trabalho deve ser exclusivamente para a finalidade descrita no artigo antecedente, sem prejuízo salarial ou caracterização de falta funcional.

 

 

Art. 3º - O período para esta ausência compreende do dia 9/6/2026 a 8/7/2026.

 

 

Art. 4º - Poderão os representantes das chapas concorrentes fazer visitas às repartições públicas municipais, devendo efetuar as tratativas diretamente com os correspondentes chefes de cada setor, inclusive quanto aos temas a serem debatidos.

 

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 9/6/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Coxim (MS), 16 de junho de 2026

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM-MS