DECRETO Nº 180/2026                            COXIM - MS, 08 DE MAIO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026-2036, DE COXIM – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Edilson Magro, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município,

 RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal de elaboração do Plano Municipal de Educação -PME, para o decênio de 2026/2036, assim composta:

Instituir Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, integrada pelos representantes das Instituições abaixo relacionadas, sob a coordenação de Daniela Lina de Paula Pinto e Janete Cruz de Vitt, com validade a partir da data da publicação.

Instituição	Representantes
Secretaria Municipal de Educação	Titular:  Raquel Singh
	Suplente: Elisângela Ferreira Kusiba
Secretaria de Estado de Educação SED	Titular: Maurício Leonardo da Silva Ortega
	Suplente: Janete Cruz de Vitt
Comissão do Poder Legislativo	Titular: Abílio Júnior Vaneli
	Suplente: Jefferson Aislan Silva
Sindicato dos Trabalhadores em Educação- SIMTED	Titular: Mara Núbia dos Santos
	Suplente: Thereza Cristina Ferreira Pedro

 

            Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal do PME:

              Do DME:

• As primeiras providências para a instituição da Comissão Gestora Municipal-PME
• As primeiras providências para a instituição da Comissão Técnica Municipal para a Elaboração do PME
• Instituir as comissões por meio de ato legal, (Decreto, Resolução ou Portaria), conforme costume do município.

    

Da COMISSÃO GESTORA: 

• Realizar reuniões de planejamento das ações durante o processo de elaboração do PME;

• Promover um debate amplo e qualificado sobre o PEE e o PME, contribuindo para o diagnóstico, identificação de problemas e definição de objetivos, metas e estratégias;
• Planejar e propiciar ações que contemplem a participação social;
• Acompanhar os trabalhos da Comissão Técnica Municipal de Elaboração do PME e oferecer apoio o levantamento e organização das informações educacionais;
• Administrar o desenvolvimento das ações para a elaboração do texto-base do PME, sua divulgação, realizar Audiência Pública, acompanhar a e aprovação pelo Poder Legislativo. 

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                          

 Gabinete de Prefeito, em 08 de maio de 2026.

 

 

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EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS