DECRETO Nº 065/2026 COXIM-MS, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a exclusão de Averbação Tempo de Contribuição da servidora JUCILENE DE OLIVEIRA PEREIRA e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a exclusão de averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora JUCILENE DE OLIVEIRA PEREIRA em 03 de fevereiro de 2026, por meio do qual solicita a exclusão da averbação de tempo de contribuição anteriormente concedida;
CONSIDERANDO que a averbação do tempo de contribuição foi autorizada e formalizada por meio do Decreto nº 447/2025, de 19 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados e corretos os registros funcionais da servidora,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluída/cancelada, a pedido da servidora, a averbação de tempo de contribuição concedida à servidora JUCILENE DE OLIVEIRA PEREIRA, ocupante do cargo de PROFESSORA, matrícula nº 48003/5, anteriormente autorizada por meio do Decreto nº 447/2025, de 19 de novembro de 2025.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica sem efeito, para todos os fins legais, o tempo de contribuição averbado com base no referido decreto.
Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda às devidas anotações, exclusões e atualizações no assentamento funcional da servidora, bem como nos sistemas administrativos e previdenciários pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem excluídas de tempo de contribuição são os seguintes:
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Início |
Fim |
Empregador / Contribuinte |
CNPJ |
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20/11/1979 |
15/05/1980 |
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A CASAS PERNAMBUCANAS |
61.099.834/0434-00 |
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01/10/1980 |
12/03/1981 |
CASA BRILHANTE LTDA |
03.458.304/0004-38 |
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01/03/1993 |
30/04/1993 |
PER. CONTR. CNIS 3 |
113469733-55 |
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01/05/1993 |
31/05/1993 |
PER. CONTR. CNIS 4 |
113469733-55 |
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01/09/2002 |
01/03/2003 |
AUTO POSTO NECA LTDA |
01.274.286/0001-66 |
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16/08/2005 |
20/12/2005 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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20/02/2006 |
07/07/2006 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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24/07/2006 |
22/12/2006 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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22/02/2007 |
13/07/2007 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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30/07/2007 |
21/12/2007 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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11/02/2008 |
16/07/2008 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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01/08/2008 |
20/12/2008 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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09/02/2009 |
17/07/2009 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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03/08/2009 |
22/12/2009 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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10/02/2010 |
16/07/2010 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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02/08/2010 |
22/12/2010 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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03/02/2011 |
15/07/2011 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
|
01/08/2011 |
22/12/2011 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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01/02/2012 |
13/07/2012 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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30/07/2012 |
21/12/2012 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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01/02/2013 |
12/07/2013 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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29/07/2013 |
06/08/2013 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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03/02/2014 |
04/07/2014 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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21/07/2014 |
10/12/2014 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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19/02/2015 |
18/12/2015 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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04/08/2015 |
18/12/2015 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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15/02/2016 |
15/07/2016 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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01/08/2016 |
09/12/2016 |
MUNICÍPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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02/08/2016 |
22/12/2016 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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13/02/2017 |
07/07/2017 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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25/07/2017 |
24/12/2017 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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06/02/2018 |
16/04/2018 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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17/04/2018 |
23/12/2018 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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18/02/2019 |
30/06/2019 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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16/07/2019 |
20/12/2019 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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17/02/2020 |
02/02/2022 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
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21/02/2022 |
01/01/2024 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL |
02.585.924/0001-22 |
Totalizando: 6.210(seis mil duzentos e dez) dias de contribuição, equivalentes a 17 (dezessete) anos e 05(cinco) dias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 180/2017 de 10 de abril de 2017.
Coxim-MS, 03 de Fevereiro de 2026
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS