DECRETO Nº 044/2026                                                    COXIM-MS, 27 DE JANEIRO DE 2026

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição do servidor ROGÉRIO BRONDANI GAI e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 06001080.1.00004/08-4, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor ROGÉRIO BRONDANI GAI, ocupante do cargo de PROFESSOR, matrícula nº 28231/1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
10/06/1985	21/12/1995	SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC	33.469.164/0106-99
02/09/1999	30/12/1999	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS	02.585.924/0001-22
11/02/2000	24/04/2000	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS	02.585.924/0001-22

 

Totalizando: 4.038 (quatro mil e trinta e oito) dias de contribuição, equivalentes a 11 (onze) anos e 23 (vinte e três) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 176/2024 de 16 de maio de 2024.

 

Coxim-MS, 27 de janeiro de 2026

 

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS