DECRETO Nº 104/2026 COXIM-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição do servidor ROGÉRIO BRONDANI GAI e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 06001080.1.00004/08-4, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor ROGÉRIO BRONDANI GAI, ocupante do cargo de PROFESSOR, matrícula nº 28231/2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:
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INÍCIO |
FIM |
EMPREGADOR / CONTRIBUINTE |
CNPJ |
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03/02/1983 |
29/02/1984 |
47º BATALHÃO DE INFANTARIA |
09.577.042/0001-64 |
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22/12/1995 |
16/03/1999 |
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC |
33.469.164/0106-99 |
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02/09/1999 |
30/12/1999 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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11/02/2000 |
30/12/2000 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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05/02/2001 |
31/12/2001 |
MUNICIPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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01/03/2002 |
11/09/2002 |
MUNICIPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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03/03/2003 |
31/12/2003 |
MUNICIPIO DE COXIM |
03.510.211/0001-62 |
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11/02/2004 |
14/07/2004 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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30/07/2004 |
21/12/2004 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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10/02/2005 |
15/07/2005 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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01/08/2005 |
22/12/2005 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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20/02/2006 |
07/07/2006 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
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24/07/2006 |
22/12/2006 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MS |
02.585.924/0001-22 |
Art. 3º - O tempo total averbado corresponde a 3.735 (três mil, setecentos e trinta e cinco) dias de contribuição, equivalentes a 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias.
Art. 4º - Do total de tempo de contribuição averbado, 2.162 (dois mil, cento e sessenta e dois) dias, equivalentes a 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias correspondem ao efetivo exercício das funções de magistério.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 177/2024 e 178/2024 de 16 de maio de 2024.
Coxim-MS, 27 de fevereiro de 2026
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS