DECRETO Nº 513/2025                                              COXIM-MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição do servidor JOSE ALOISIO MULLER e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº06001080100005196, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor JOSE ALOISIO MULLER, ocupante do cargo de PEDREIRO, matrícula nº 13171/1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
01/02/1994	09/03/1999	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 1.864(um mil oitocentos e sessenta e quatro) dias de contribuição, equivalentes a 5 (cinco) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 19 de dezembro de 2025

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS