DECRETO Nº 060/2026                                                    COXIM-MS, 02 DE JANEIRO DE 2026

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição do servidor MECIAS SOUZA ALVES e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº08021010101137253, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidor MECIAS SOUZA ALVES, ocupante do cargo de SERVENTE, matrícula nº 35170/1, lotado na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
07/04/1986	28/04/1986	INDRUSTRIA BRASILEIRA DE FILTROS IRLEMP LTDA	605938030001-29
01/04/1989	30/04/1989	MUNICIPIO DE COXIM	351021110001-62
01/05/1989	31/07/1995	MUNICIPIO DE COXIM	351021110001-62

 

Totalizando: 2332 (Dois mil trezentos e trinta e dois) dias de contribuição, equivalentes a 06 (Seis) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 02 de Fevereiro de 2026

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS