DECRETO Nº 034/2026                                                         COXIM-MS, 22 DE JANEIRO DE 2026

 

“Designa servidor comissionado para responder, sem ônus aos cofres públicos, pela Diretoria Executiva Financeira da Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no artigo 66, inciso VI,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e financeira das atividades desenvolvidas pela Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON;

CONSIDERANDO, por fim, que a designação ocorrerá sem ônus aos cofres públicos, não implicando em pagamento adicional ou acréscimo remuneratório ao servidor designado;

DECRETA:

Art. 1º Fica o servidor Ricardo dos Santos Nogueira, ocupante do cargo em comissão de Assessor I (DGAS-4), designado para responder, sem ônus aos cofres públicos, pela Diretoria Executiva Financeira da Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON, a partir de 19 de janeiro de 2026, até ulterior deliberação.

Art. 2º A presente designação não altera a estrutura funcional do servidor, devendo o exercício das atribuições ocorrer cumulativamente com as funções inerentes ao cargo de origem, vedada a percepção de qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Art. 3º Compete ao servidor designado zelar pelo bom andamento das atividades administrativas e financeiras da Fundação, observando as normas legais, regulamentares e institucionais pertinentes, sob a supervisão da Presidência da FUNRONDON e das diretrizes da Administração Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/01/2026, revogando-se expressamente o Decreto nº 298/2025, de 16 de junho de 2025, e demais disposições em contrário.

Coxim-MS, 22 de janeiro de 2026.

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS