DECRETO Nº 391/2025                                                    COXIM - MS, 24 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DELEGAR À SENHORA MARLY NOGUEIRA DE LIMA A REPRESENTAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO FUNDEB E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COXIM.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral do responsável legal pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e pela Secretaria Municipal de Educação junto à Receita Federal do Brasil;

 

CONSIDERANDO que a Senhora Marly Nogueira de Lima foi nomeada Secretária Municipal de Educação por meio do Decreto nº 032/2025, de 03 de Fevereiro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada à Senhora Marly Nogueira de Lima, brasileira, solteira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 528.xxx.xxx-15, residente e à Rua Oscar Costa, nº 452, Bairro Flávio Garcia, município de Coxim/MS, atual Secretária Municipal de Educação, a representação legal perante a Receita Federal do Brasil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 03.510.211/0001-62 e da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 57.824.232/0001-81.

 

Art. 2º Este Decreto produz efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025, data da nomeação da Senhora Marly Nogueira de Lima como Secretária Municipal de Educação, para fins de convalidação dos atos eventualmente praticados no exercício das atribuições ora formalmente conferidas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim/MS, 24 de outubro de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS