DECRETO Nº 464/2025                                                   COXIM/MS, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Constitui a Comissão Processante e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a solicitação formal encaminhada por meio do Ofício nº 424/2025/CGM, datado de 17 de novembro de 2025, que requer a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

 

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações cometidas por servidor, nos termos do § 2º da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coxim);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurada o Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ocupante do cargo de motorista, matrícula 49189/1, para apuração preliminar de eventuais responsabilidades funcionais e administrativas relativas às faltas do servidor ao seu local de trabalho.

 

Art. 2º Fica designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (Presidente), Darlan Mendes de Araújo (Membro) e Talitha Santana de Oliveira (Membro).

 

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao servidor investigado o direito de manifestação e acompanhamento de todos os atos do procedimento.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

Coxim/MS, 27 de novembro de 2025.

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS