DECRETO  Nº426 /2025                                                 COXIM-MS, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

“Disciplina a forma de pagamento do incentivo financeiro Estadual destinado aos servidores que atuam em diretamente no Projeto Planifica SUS, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas

atribuições legais ecom fulcro no Art. 78, inciso VII, da lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º- Fica disciplinado incentivo financeiro estadual, nos valores, condições e critérios estabelecidos pela RESOLUÇÃO Nº 38/2020/SES/MS, destinado aos trabalhadores de saúde designados para executar o Projeto Planifica SUS no município de Coxim Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único: Os valores recebidos a título de incentivo serão repartidos, igualmente, a todos os servidores que se amoldem aos requisitos da RESOLUÇÃO Nº 38/2020/SES/MS.

Art. 2º- Farão jus ao referente incentivo os servidores que estiverem designados para atuarem no Projeto do Planifica SUS no período de 18/07/2024 à 31/12/2026.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao setor de Recursos Humanos, uma lista com os nomes dos servidores que farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro.

Art. 3º- Não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro estadual, o servidor que:

1. – Não se enquadrar nos critérios de que trata na Resolução 38/SES/MS;
2. – Estiver em gozo de férias, licença-prêmio, licença-maternidade e similares.

Art. 4º- O repasse do incentivo financeiro será repartido entre os servidores constantes na lista, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar os valores a serem pagos para cada servidor constante desta.

Art. 5º- As despesas com o incentivo financeiro estadual constante deste Decreto correrão por conta de verbas em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual aos municípios, para o fortalecimento e expansão das ações do Planifica SUS no âmbito de Mato Grosso do Sul, por meio da RESOLUÇÃO Nº 38/2020/SES/MS.